Termos de Uso e Licença do Oficina Integrada

Contrato de Licença de Usuário Final — EULA

Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a MundoMidia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.977.624/0001-80, com sede na Rodovia Januário Carneiro, nº 8780, sala 1008, bairro Vale do Sereno, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, CEP 34.006-000, e-mail contato@mundomidia.com e telefone (31) 3899-5700, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado Oficina Integrada, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”), pelo prazo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com eles, observadas as condições de tratamento e proteção de informações previstas nas cláusulas 2 e 19 e na Política de Privacidade. O aceite contratual não constitui consentimento genérico para tratamento de dados pessoais.

Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

1. Da Propriedade Intelectual

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou qualquer parte dele.

O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE.

Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2. Declaração de vontade e aceite

2.1. O LICENCIADO declara ter lido e compreendido este EULA e a Política de Privacidade e concordar com as condições aplicáveis à utilização do SOFTWARE. Este instrumento, em conjunto com as condições do plano e dos adicionais expressamente contratados, constitui o acordo entre as partes.

2.2. O aceite, as contratações, as alterações autorizadas e o cancelamento poderão ser registrados eletronicamente, com data, horário e informações necessárias à comprovação da manifestação de vontade, respeitadas a legislação e a possibilidade de impugnação dos registros.

2.3. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade e a cláusula 19. O aceite deste EULA não substitui consentimento específico quando exigido por lei.

2.4. Aplicativos de terceiros poderão ter termos, políticas de privacidade e configurações próprios. O LICENCIADO deverá conhecê-los antes de autorizar integrações. A responsabilidade de cada parte e de terceiros será apurada conforme sua atuação e a legislação, sem exclusão das responsabilidades legalmente atribuídas à LICENCIANTE.

3. Licença de Uso do Software

Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE.

O SOFTWARE poderá ser utilizado nas atividades do LICENCIADO, inclusive no atendimento e na prestação de serviços a seus clientes, conforme a cláusula 17.1. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código-fonte do SOFTWARE ora LICENCIADO, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

4. Das Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

1. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

2. retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direitos existentes no SOFTWARE e na documentação;

3. praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

5. Dos períodos de uso e da renovação

5.1. A licença de acesso ao SOFTWARE é disponibilizada por períodos determinados, conforme a opção contratada: mensal, trimestral, semestral, anual ou outra expressamente oferecida. O preço e a duração de cada período serão informados na contratação. O pagamento parcelado de um plano não altera, por si só, o prazo total contratado.

5.2. Ao término do período, a continuidade do acesso depende da renovação conforme a modalidade de contratação e as condições comerciais informadas ao LICENCIADO. A renovação não assegura a manutenção permanente do preço de períodos anteriores. Eventual alteração de preço observará a cláusula 6.

5.3. O LICENCIADO poderá optar por não renovar. A falta de pagamento poderá suspender o acesso, mas não equivale, por si só, a pedido de cancelamento nem provoca rescisão automática deste EULA. Permanecem as obrigações legalmente exigíveis e a política de conservação de dados da cláusula 8, sem direito a acesso gratuito após o período contratado.

6. Da remuneração, do pagamento e dos reajustes

6.1. O LICENCIADO pagará o valor do plano escolhido e dos adicionais contratados, de acordo com a periodicidade e as condições apresentadas no ato da contratação. O total devido e a forma de pagamento deverão ser informados antes do aceite.

6.2. Os documentos de cobrança serão enviados eletronicamente ao endereço informado pelo LICENCIADO. Caso não os receba, deverá solicitar novo envio antes do vencimento pelos canais oficiais. Essa obrigação não afasta a responsabilidade da LICENCIANTE por falhas de cobrança que lhe sejam imputáveis.

6.3. A mudança de plano e a contratação de adicionais dependem de solicitação ou aceite expresso do LICENCIADO, após informação do preço, dos limites e da data de início. Se houver necessidade de ampliar o limite de usuários, a LICENCIANTE poderá apresentar uma proposta de migração e limitar novas habilitações ou acessos excedentes conforme o plano. Não haverá migração para plano mais caro nem cobrança de adicional exclusivamente pelo uso excedente, sem contratação expressa.

6.4. Os créditos de SMS serão contratados separadamente pelo LICENCIADO, pelo SOFTWARE. O preço e as condições serão apresentados antes da compra. A disponibilidade da funcionalidade de envio não implica créditos gratuitos ou ilimitados.

6.5. O atraso no pagamento poderá acarretar multa de 2% sobre o valor devido e juros de 0,03% ao dia, respeitados os limites legais aplicáveis. O acesso poderá ser suspenso após comunicação ao LICENCIADO, com indicação da pendência e do meio de regularização.

6.6. A suspensão não extingue débitos constituídos. A cobrança de novos períodos depende das condições de renovação validamente aceitas, observada a legislação. A mera manutenção do cadastro suspenso não autoriza cobranças de períodos não contratados. O encerramento da assinatura impede novas cobranças recorrentes posteriores ao término, preservados valores anteriores legalmente exigíveis. A exclusão de dados não autoriza cobrança de armazenamento que deixou de ser prestado.

6.7. O acesso será restabelecido após a identificação do pagamento dos valores exigíveis ou de acordo de regularização aceito pelas partes. A identificação do pagamento poderá ocorrer em até 2 dias úteis após sua realização.

6.8. A LICENCIANTE poderá atualizar sua tabela comercial e apresentar novo preço para o próximo período de uso, sem vinculação contratual obrigatória ao IPCA ou a outro índice específico. O preço total, o período e as condições da renovação serão informados ao LICENCIADO antes de sua confirmação e da cobrança do novo valor, pelo SOFTWARE, pela proposta de renovação ou pelos canais eletrônicos cadastrados. O preço do período já contratado será preservado até seu término.

6.9. O LICENCIADO poderá aceitar a oferta do próximo período ou optar pela não renovação, sem multa por essa escolha. A aceitação do novo preço poderá ser registrada eletronicamente ou pelo pagamento voluntário da proposta que o identifique de forma clara. O silêncio ou uma autorização anterior de débito recorrente não constituem, isoladamente, aceite de aumento não informado e não autorizado. A atualização de tabela não autoriza alteração unilateral de obrigações em curso nem afasta as regras legais de periodicidade quando a alteração caracterizar reajuste de uma relação contratual continuada.

6.10. A LICENCIANTE poderá oferecer descontos e promoções, informando sua duração e as condições de aplicação. O encerramento de desconto previamente definido deverá observar as condições aceitas na contratação.

6-A. Do armazenamento de dados e arquivos

6-A.1. A assinatura do SOFTWARE inclui uma capacidade básica de 5 GB (cinco gigabytes) de armazenamento, salvo quando o plano contratado ou uma condição comercial expressamente acordada estabelecer capacidade diferente.

6-A.2. O espaço contratado é destinado ao armazenamento dos arquivos e conteúdos mantidos pelo LICENCIADO no SOFTWARE, incluindo fotos, vídeos, documentos e anexos. A indicação de envios ilimitados de fotos, quando oferecida, refere-se à quantidade de envios e não representa capacidade ilimitada de armazenamento.

6-A.3. A capacidade poderá ser ampliada conforme o plano escolhido ou mediante contratação de adicionais disponibilizados pela LICENCIANTE. A capacidade acrescida, o preço, a periodicidade de cobrança e as condições de vigência e renovação deverão ser informados ao LICENCIADO antes da contratação, passando a integrar as condições da assinatura.

6-A.4. Ao atingir o limite contratado, o LICENCIADO poderá organizar e remover arquivos de que não necessite, observadas suas obrigações de guarda e backup, ou contratar uma ampliação da capacidade. A LICENCIANTE poderá limitar novos envios que excedam esse limite, mediante informação ao LICENCIADO. O simples atingimento da capacidade não autoriza a cobrança automática de adicionais não contratados nem a exclusão automática de arquivos por esse motivo.

6-A.5. Em caso de mudança para plano com menor capacidade ou de cancelamento de adicional de armazenamento, a nova capacidade e as condições de adequação deverão ser informadas previamente ao LICENCIADO. Permanecem aplicáveis as disposições deste EULA sobre suspensão, restituição, backup, retenção e exclusão de informações, observadas as obrigações legais de conservação e os direitos dos titulares de dados pessoais.

7. Da Importação de Dados

O LICENCIADO pode importar seus dados por meio de uma planilha Excel, mediante preenchimento do modelo disponibilizado no SOFTWARE.

Caso o LICENCIADO deseje contratar o serviço de importação de seu banco de dados para o SOFTWARE, a execução dependerá de análise prévia da LICENCIANTE. O banco de dados deve ser enviado por e-mail, em formato Excel ou XML, para o endereço indicado pela LICENCIANTE. Após a emissão do laudo de viabilidade de importação dos dados, a importação será realizada em um prazo de até 15 (quinze) dias a contar da confirmação de pagamento da taxa de importação e do plano adquirido. O valor a ser pago pela importação será previamente informado ao LICENCIADO. A importação realizada pelo próprio LICENCIADO, por meio das ferramentas disponibilizadas no SOFTWARE, não tem custo.

8. Da conservação e da exclusão de dados

8.1. A manutenção dos dados operacionais e arquivos no SOFTWARE integra a assinatura e está sujeita à regularidade do pagamento, à capacidade contratada e às condições deste EULA. A conta suspensa não constitui serviço de guarda permanente ou de arquivo histórico.

8.2. Após 30 (trinta) dias consecutivos de suspensão por falta de pagamento, a LICENCIANTE poderá excluir os dados operacionais e arquivos da conta, observadas as obrigações legais de conservação e os direitos aplicáveis. O prazo será contado da efetiva suspensão do acesso. Esta condição é informada no presente EULA e nos e-mails de cobrança ou suspensão encaminhados ao endereço cadastrado, com indicação da possibilidade de exclusão. Não se estabelece prazo adicional de 30 dias após uma segunda notificação, ressalvadas comunicações ou prazos exigidos por lei ou determinação de autoridade.

8.3. A exclusão é uma possibilidade, e não uma obrigação de apagar os dados exatamente no 30º dia. A conservação por período superior não implica renúncia à política, armazenamento indefinido ou direito adquirido à recuperação. A exclusão poderá ser definitiva; não há promessa de restauração após sua execução regular. Eventual pagamento posterior não garante a recuperação de dados já regularmente excluídos.

8.4. No cancelamento ou encerramento da assinatura, os dados operacionais poderão ser excluídos após 30 dias do término do período de acesso, observadas as mesmas ressalvas legais. O LICENCIADO deverá providenciar previamente a conservação dos documentos de que necessite, utilizando os recursos disponíveis durante o acesso regular.

8.5. Registros sujeitos a obrigação legal ou regulatória de guarda, exercício regular de direitos ou outra base legal aplicável poderão ser conservados pelo tempo necessário, com acesso restrito. Solicitações de titulares, ordens de preservação e demais obrigações legais deverão ser respeitadas. Este EULA não autoriza eliminação ilícita nem exclusão de responsabilidade por falhas imputáveis à LICENCIANTE.

9. Das obrigações do LICENCIADO

9.1. Manter pessoal orientado para operar o SOFTWARE e fornecer informações, documentação e relatos necessários à análise de problemas, quando solicitados de forma pertinente pela LICENCIANTE.

9.2. Manter, às suas expensas, conexão à internet, equipamentos, endereço eletrônico e demais recursos necessários ao uso do SOFTWARE e à comunicação com a LICENCIANTE.

9.3. Responder pela licitude e exatidão dos conteúdos inseridos, pelos cadastros, pelas permissões concedidas e pela utilização dos acessos sob sua gestão. Proteger as senhas e comunicar acessos indevidos de que tenha conhecimento. A LICENCIANTE não realiza revisão geral ou prévia dos conteúdos, sem prejuízo dos deveres que a lei lhe atribuir.

9.4. Manter as cópias e registros necessários ao cumprimento de suas próprias obrigações, especialmente antes de exclusões que solicitar ou executar, sem afastar a responsabilidade da LICENCIANTE por falhas que lhe sejam imputáveis.

10. Das obrigações da LICENCIANTE

10.1. Disponibilizar o acesso ao SOFTWARE pelo prazo contratado e assegurar seu funcionamento conforme a documentação e as funcionalidades contratadas, observadas as condições de uso.

10.2. Analisar e corrigir falhas de programação que lhe sejam imputáveis, podendo disponibilizar versões corrigidas. As intervenções serão priorizadas conforme o impacto da falha, sem prejuízo de direitos e prazos legalmente aplicáveis.

10.3. Suspender o acesso nas hipóteses previstas neste EULA ou exigidas por lei. Nas situações passíveis de correção, informar o motivo e permitir regularização. Medidas imediatas poderão ser adotadas diante de risco concreto à segurança, uso ilícito ou determinação de autoridade, com comunicação tão logo seja possível.

10.4. Realizar melhorias e correções nas especificações ou características do SOFTWARE. Alterações não poderão retirar, sem tratamento contratual adequado e observância da legislação, funcionalidades essenciais à oferta contratada.

10.5. Disponibilizar suporte de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília, pelo site ou pelos telefones oficiais, para esclarecimento de dúvidas relacionadas a problemas no SOFTWARE.

11. Do nível de serviço

11.1. A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar o SOFTWARE em, no mínimo, 99,7% de cada Ano de Serviços. O descumprimento assegurará ao LICENCIADO crédito correspondente ao tempo de indisponibilidade elegível, sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei.

11.2. Ano de Serviços corresponde aos 365 dias anteriores à reivindicação de crédito. Se a contratação tiver duração inferior, os dias anteriores ao início do uso serão considerados de disponibilidade integral. O mesmo período de indisponibilidade não gerará créditos repetidos.

11.3. Para o cálculo do compromisso contratual, não serão computadas: interrupções de energia ou paradas emergenciais com duração de até 2 horas, ou ocorridas entre 0h e 6h, horário de Brasília; eventos externos fora do controle razoável da LICENCIANTE; falhas da conexão do LICENCIADO; atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros pelos quais a LICENCIANTE não responda legalmente; e falhas dos equipamentos, aplicações ou tecnologias utilizados pelo LICENCIADO que impeçam o acesso regular.

11.4. As exclusões dependem de relação comprovável entre o evento e a indisponibilidade e não afastam responsabilidade por falhas imputáveis à LICENCIANTE, descumprimento do dever de manutenção, segurança ou normas obrigatórias. Falhas de infraestrutura ou de prestadores pelos quais a LICENCIANTE responda não serão excluídas apenas por serem atribuídas a terceiros.

12. Das responsabilidades na utilização do SOFTWARE

12.1. O LICENCIADO é responsável pela condução de seu negócio, pelas decisões administrativas, gerenciais e comerciais e pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, inclusive prazos para documentos e tributos. O SOFTWARE é uma ferramenta de apoio e não substitui a atuação dos profissionais responsáveis.

12.2. A LICENCIANTE não responderá por consequências decorrentes exclusivamente de uso inadequado, operação não autorizada, informações incorretas inseridas pelo LICENCIADO ou outros fatos pelos quais não tenha responsabilidade, desde que demonstrada a causa e observada a legislação.

12.3. Caso fortuito e força maior serão tratados conforme o artigo 393 do Código Civil. A ocorrência de evento externo não afasta deveres de prevenção, segurança, comunicação e mitigação que sejam legal ou contratualmente exigíveis.

12.4. As obrigações do LICENCIADO quanto a registros e backup não exoneram a LICENCIANTE de responsabilidade por perda, corrupção, exclusão indevida ou tratamento irregular de dados que lhe sejam imputáveis.

13. Da suspensão ou revogação da licença

O uso do SOFTWARE em desacordo com este EULA poderá motivar suspensão ou encerramento da licença, observados os procedimentos das cláusulas 10 e 16. A adoção dessas medidas não autoriza retenção ou eliminação de dados em desacordo com a cláusula 8 e a legislação.

14. Das garantias e condições de funcionamento

14.1. O SOFTWARE é disponibilizado conforme suas funcionalidades, documentação e condições contratadas. Não há promessa de resultado econômico específico, disponibilidade absolutamente ininterrupta ou compatibilidade com todo equipamento, aplicativo ou serviço de terceiros.

14.2. Essas condições não afastam a obrigação de corrigir falhas prevista na cláusula 10, o compromisso de nível de serviço nem as garantias legais aplicáveis.

14.3. O SOFTWARE não é destinado a aplicações críticas nas quais falhas ou inexatidões possam diretamente causar morte, danos pessoais ou danos físicos ou ambientais. O LICENCIADO deverá utilizá-lo para as finalidades de gestão previstas na oferta.

15. Da apuração de responsabilidade

15.1. A responsabilidade das partes será apurada conforme a legislação aplicável, considerando a conduta, o dano, o nexo causal e os critérios legais de imputação, inclusive responsabilidade objetiva quando cabível.

15.2. Não se presume obrigação de indenizar prejuízos meramente hipotéticos ou sem nexo causal demonstrado. Danos emergentes, lucros cessantes e demais espécies de danos serão avaliados segundo os requisitos legais de cada caso.

15.3. Este EULA não estabelece exclusão geral de indenização nem teto automático equivalente ao preço da licença. Permanecem preservadas as responsabilidades legalmente exigíveis, inclusive por falhas do serviço, proteção de dados, dolo e demais hipóteses previstas em lei.

16. Do cancelamento e da rescisão

16.1. O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento sem multa de rescisão pelos canais oficiais, inclusive por e-mail para contato@mundomidia.com. A LICENCIANTE deverá registrar a solicitação e informar sua data de efetivação. O processamento do cancelamento não ficará condicionado à quitação prévia de dívidas; valores anteriores legalmente exigíveis permanecem sujeitos a cobrança.

16.2. Valores pagos antecipadamente e eventuais restituições serão tratados conforme a oferta aceita e a legislação, preservado o direito de arrependimento quando aplicável. Não se presume perda integral de valores nem cobrança de multa não contratada.

16.3. A inadimplência poderá provocar suspensão, mas não rescisão automática. A LICENCIANTE poderá optar pela rescisão por inadimplemento mediante comunicação expressa pelos canais cadastrados, observados os requisitos legais aplicáveis. Não se estabelece carência contratual adicional de 15 dias para regularização. A suspensão e a conservação dos dados seguem as cláusulas 6 e 8.

16.4. Outros descumprimentos poderão justificar suspensão ou rescisão, com comunicação do motivo e observância dos procedimentos legalmente exigíveis. Uso ilícito, fraude, risco grave à segurança ou determinação de autoridade poderão justificar medidas imediatas, conforme a lei e a cláusula 10.

16.5. O acesso de demonstração termina ao fim do prazo informado, sem conversão automática em assinatura paga. A contratação definitiva depende de aceite do LICENCIADO.

16.6. Solicitações relativas a informações ainda conservadas poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais e serão tratadas conforme os recursos técnicos disponíveis e as obrigações legais aplicáveis. Esta disposição não assegura acesso ao SOFTWARE durante a suspensão, exportação em formato específico ou recuperação de dados regularmente excluídos. Direitos legalmente assegurados aos titulares de dados pessoais permanecem preservados e não ficam condicionados à quitação de dívidas.

17. Das disposições gerais

17.1. A licença permite ao LICENCIADO utilizar o SOFTWARE na atividade de sua oficina, inclusive no atendimento e na prestação de serviços a clientes. Permanecem as restrições à cópia, revenda, sublicenciamento e exploração não autorizada do próprio SOFTWARE previstas na cláusula 4.

17.2. A reprodução não autorizada de código, módulos, documentação ou outros elementos protegidos do SOFTWARE sujeita o responsável às medidas legais cabíveis. A titularidade de desenvolvimentos independentes ou integrações será definida pela legislação e por eventual contrato específico; não há transferência automática de propriedade intelectual de terceiros pelo simples uso do SOFTWARE.

17.3. Este EULA obriga as partes e seus sucessores. A cessão da licença pelo LICENCIADO depende de autorização da LICENCIANTE. A cessão contratual pela LICENCIANTE deverá ser previamente comunicada, preservar as condições contratadas e observar as autorizações e garantias exigidas por lei.

17.4. A tolerância a um descumprimento não implica novação ou renúncia, podendo a parte exigir o cumprimento das obrigações, nos limites da boa-fé e da legislação.

17.5. Eventos de caso fortuito e força maior serão avaliados conforme seus efeitos sobre a execução do contrato e o artigo 393 do Código Civil, preservados os direitos legalmente aplicáveis em caso de impossibilidade de cumprimento.

17.6. A invalidade de uma disposição não invalida automaticamente as demais, que permanecerão aplicáveis na medida em que possam subsistir de forma autônoma e lícita.

17.7. A divulgação do nome, marca, imagem, voz ou depoimento do LICENCIADO ou de pessoas a ele vinculadas para publicidade dependerá de autorização prévia, específica e separada do aceite deste EULA, concedida por quem tenha poderes para tanto. A autorização deverá indicar conteúdo, canais, finalidade e duração. Sua recusa não impedirá a contratação. Pedidos de revogação ou cessação de uso serão tratados conforme a autorização e a legislação, assegurada a revogação do consentimento quando aplicável.

17.8. Comunicações necessárias à execução do contrato poderão ser encaminhadas pelos canais cadastrados. Mensagens promocionais observarão a base legal adequada e deverão oferecer meio simples de descadastramento.

17.9. A LICENCIANTE poderá tratar dados técnicos e operacionais necessários ao funcionamento, à segurança e à melhoria do SOFTWARE, nos limites das finalidades informadas, da base legal aplicável e da Política de Privacidade. Sempre que possível, estudos utilizarão dados agregados ou anonimizados. Esta disposição não autoriza uso irrestrito de dados pessoais ou informações confidenciais.

18. Da lei aplicável e do foro

Este EULA é regido pelas leis brasileiras. Para controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, local da sede da LICENCIANTE, ressalvadas as competências legais obrigatórias e as regras de proteção do consumidor, quando aplicáveis. A eleição não impede o exercício de direitos perante o foro legalmente assegurado ao consumidor nem prevalece quando sua aplicação configurar abusividade ou obstáculo indevido ao acesso à Justiça.

19. Da proteção de dados e das normas obrigatórias

19.1. O acesso, a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais relacionados ao SOFTWARE deverão observar a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), e a Política de Privacidade. As referências a consentimento neste EULA não dispensam a identificação da base legal adequada a cada operação nem constituem autorização irrestrita para finalidades não informadas.

19.2. O LICENCIADO deverá observar as obrigações legais aplicáveis aos dados pessoais que inserir no SOFTWARE. A LICENCIANTE deverá cumprir os deveres legais correspondentes às atividades de tratamento que realizar, inclusive quanto à segurança, à transparência e ao atendimento dos direitos dos titulares, conforme sua atuação em cada operação.

19.3. A exclusão de dados observará as hipóteses legais de conservação. As disposições sobre exportação, backup, suspensão e cancelamento não afastam os direitos dos titulares nem as obrigações legais de proteção de dados.

19.4. As disposições deste EULA, inclusive as relativas a terceiros, garantias, reajustes, cancelamento, limitações de responsabilidade e eleição de foro, serão aplicadas dentro dos limites da legislação brasileira. Nenhuma disposição afasta direitos irrenunciáveis, responsabilidades impostas por lei ou normas obrigatórias de proteção do consumidor, quando aplicáveis.